Cross Segmento - TOTVS Backoffice Linha Protheus - SIGAEIC - Como preencher o fundamento legal com processos de recolhimento integral do imposto de importação em ambiente com Declaração de Importação eletrônica, parâmetro MV_TEM_DI habilitado .T.?

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Dúvida
Como preencher o fundamento legal com processos de recolhimento integral do imposto de importação em ambiente com Declaração de Importação eletrônica, parâmetro MV_TEM_DI habilitado .T.?

Ambiente
Cross Segmento - TOTVS Backoffice (Linha Protheus)  – Easy Import Control - Todas as versões

Solução
Para este cenário do ex tarifário e Declaração de Importação Eletrônica, o campo correto a ser informado não se trata do campo Fundamento Legal no Regime de Tributação.
O regime deve ser gerado normal, com o recolhimento informado e o fundamento em branco, em seguida após a geração das Adições, deve ser selecionado o item da adição e em seguida clicar em "Outras Ações / Alterar" e selecionar o folder do Imposto de Importação. Nesta tela, terá um campo chamado "Acordo Tarif." e neste campo será possível informar todos os dados referente ao Ato, tipo do ato, órgão emissor, número do ato e ano.

Para solucionar essa dúvida, realize os seguintes passos:
Desembaraço:

1. Acesse Atualizações\Desembaraço selecione a opção Manutenção;
2. Posicione sobre o processo e selecione alterar;
3. Selecione em Outras Ações a opção Regime e Tributação, o regime deve ser gerado normal, com o recolhimento informado e o fundamento em branco.
   

Geração das adições

1. No menu outras ações, selecione adições, gerar adições e faça a geração das Adições;

2. Deve ser selecionado o item da adição e em seguida clicar em Outras Ações / Alterar.

3. Posicione na aba Imposto de Importação e no campo EIJ_ACTAII, selecione F3.

4. Preencha os campos do Acordo Tarifário do Imposto de Importação I.I e salvar.