RH - Linha Protheus - GPE - O que fazer quando funcionário for transferido de empresas com regimes diferentes (CNPJ Raíz iguais)

"Diante do posicionamento doutrinário, jurisprudencial e normativo, considerando o âmbito do direito trabalhista em relação a transferência de empregados entre empresas de mesmo grupo econômico, seja ele comercial, industrial ou de prestação de serviços, se faz lícito, não só a transferência, mas a solida

riedade sobre a responsabilidade tributária e demais encargos incidentes na folha de pagamento das empresas, desde que se entenda que o grupo possui interesse econômico na relação trabalhista, tenha

participação ativa nesta relação e também tenha consolidação em sua convenção coletiva quanto as diret

rizes a serem adotadas pelo grupo quanto a esta mesma relação.

Ressalta-se que a CLT não exige um documento ou prova específica para configuração do grupo econômico. Essa prova será feita levando em conta a análise do caso concreto, como sócios e administradores em comuns entre as em presas, utilização do mesmo imóvel, mesmo recursos humanos para contratação dos empregados etc.

Desde 1994 a Receita Federal se tem posicionado a favor da consolidação da DIRF por grupo de empresas. Sendo assim, é cabível que uma empresa seja responsável pelo tributo de outra empresa do mesmo grupo, no que tange ao s processos que envolvem a questão trabalhista. É fato que não há uma norma que afirme este posicionamento, mas a doutrina e jurisprudências que analisamos apontam para esta possibilidade, uma vez que a própria CLT, trata a questão de Grupo Econômico como único

empregador permitindo assim que o empregado seja movimentado entre as empresas do grupo, levando a interpretação de que se é o mesmo empregador, os tributos incidentes na folha de pagamento também podem possuir a mesma “característica” com relação a demonstração dos tributos."