Cross Segmento - TOTVS Backoffice Linha Protheus -SIGAEIC - Resolução § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004, que trata do adicional do COFINS-importação

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Dúvida
Qual o procedimento para adequação referente a Resolução § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004, que trata do adicional do COFINS importação? 

Ambiente
Cross Segmento - TOTVS Backoffice (Linha Protheus)  – Easy Import Control – Todas versões

Solução
Segue abaixo os procedimentos necessários para adequação de suas operações:

• Não houve mudança no SIGAEIC sobre este novo decreto.
• Atualização das alíquotas padrão: para os clientes que utilizam o serviço ComexConteúdo a atualização das alíquotas será automática, assim como a indicação do percentual de 1% de custo para os códigos de NCM envolvidos.
• Os demais clientes deverão atualizar as alíquotas majoradas e o percentual de custo diretamente de forma manual, no cadastro dos respectivos códigos de NCM.

Saiba mais
Integração TOTVS Comex Conteúdo x Easy Import Control