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Ocorrência
Fim da Escala 6X1 e Redução das Horas Semanais.
Ambiente
TOTVS RH - TOTVS RH (Linha Protheus) - Gestão de Pessoal - A partir da versão 12.1.2310 (garantia estendida).
Causa
Emenda Constitucional nº 141, de 16 de Outubro de 2026.
Solução
Conforme a Emenda Constitucional nº 141, de 16 de Outubro de 2026 (publicada no DOU em Edição Extra), fruto da PEC nº 221/2019, foi alterado o art. 7º da Constituição Federal para reestruturar os limites da jornada de trabalho e do repouso semanal no Brasil.
Confirma os detalhes do texto: Redução da Jornada de Trabalho e Fim da Escala 6x1
A PEC prevê a transição em duas fases:
1ª Fase: Transição e Início (16/12/2026 – 2 meses pós-publicação):
- A jornada máxima semanal é reduzida para 42 (quarenta e duas) horas semanais.
- Entra em vigor o direito aos 2 dias de Repouso Semanal Remunerado.
- Ficam sem efeito as cláusulas de CCT/ACT incompatíveis com a nova emenda
2ª Fase: Transição e Regra Definitiva (16/12/2027 – 1 ano após a 1ª fase):
- A duração do trabalho normal passa a ser definitivamente de no máximo 40 (quarenta) horas semanais.
Atenção: A partir do momento que os dados do Cadastro de Funcionários for alterado, os cálculos utilizarão o novo conteúdo.
Acesse nossa página centralizadora para verificar as alterações sistêmicas:
Observação: As atualizações serão disponibilizadas até 04/12/2026.
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