FAQs - Suporte técnico

RH - Linha Protheus - GPE - É possível limitar de forma automática o cálculo da contribuição de terceiros a 20 salários mínimos


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Dúvida

É possível limitar de forma automática o cálculo da contribuição de terceiros a 20 salários mínimos?

Ambiente
TOTVS RH - TOTVS RH (Linha Protheus) - GPE Gestão de Pessoal - A partir da versão 12.1.17.

Solução
Não há como limitar de forma automática, o cálculo limitado a 20 salários mínimos da contribuição de terceiros no Protheus. Avaliando o que foi colocado, observa-se que: 

- O Decreto 2.318/86 diz no seu artigo 3º:
  Para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, o salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pelo art. 4º da Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981.

- A lei 6.950/81 em seu artigo 4º diz:
O limite máximo do salário-de-contribuição, previsto no art. 5º da Lei nº 6.332, de 18 de maio de 1976, é fixado em valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.
Parágrafo único - O limite a que se refere o presente artigo aplica-se às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros.

Aqui, entende-se que o limite colocado nesse artigo 4º, estende-se a contribuição de terceiros, ou seja, é o mesmo artigo tratando de dois pontos, logo, se o artigo em si é revogado, o que é estendido dele, nesse caso a contribuição de terceiros, é automaticamente revogada também, pois é um complemento do artigo 4º revogado. 

Logo, entendemos que não há essa limitação, e por isso, não tratamos no sistema, porém, há empresas que entendem de outra forma, e conseguem liminares afim de tratar essa contribuição limitada a 20 salários mínimos, mas, como o Protheus não atende liminares, que são entendimentos pontuais, que não é aplicado para todos. 

O produto Protheus não tem está forma de calculo apenas customizando o sistema para calcular dessa forma, onde para isso, orientamos o agendamento de um analista in loco pois o suporte não auxilia em customizações.

 

Saiba mais
Para conhecimento acesse o link abaixo:

https://tdn.totvs.com/display/public/ConSeg/INSS+Patronal+-+Outras+Entidades+ou+Fundos+%28Terceiros%29+-+Limite+de+recolhimento


RH - Linha Protheus - GPE - eSocial - S-1020 / S-1070 - Minha empresa possui decisão judicial que limita o pagamento da contribuição aos serviços sociais autônomos (terceiros) a 20 salários mínimos

 

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