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Dúvida
Por que o sistema ainda não permite a emissão da NF-e ABI (Bens Imóveis) a partir de 01/08/2026, se o Decreto 12.955/2026 já estipula prazos para a Reforma Tributária?
Ambiente
TOTVS Construção - Linha RM - Gestão de Imóveis - A partir da versão 12.1.2510
Solução
A obrigatoriedade geral da CBS/IBS possui marcos em agosto/2026, porém a NF-e ABI especificamente ainda é tratada como uma Minuta pelo Fisco. Tecnicamente, não é possível homologar ou emitir o documento em produção até que a Receita Federal e o CGIBS publiquem o Ato Conjunto definitivo com o Manual de Orientação do Contribuinte (MOC) e liberem os servidores do Ambiente Nacional para recepção dos arquivos XML. O módulo correspondente no sistema será liberado de forma integrada assim que as especificações técnicas oficiais forem consolidadas pelo governo.
Saiba mais
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