O cadastro do Fundamento Legal da DUIMP no módulo SIGAEIC do Protheus é obrigatório para justificar regimes tributários específicos na importação, garantindo a correta integração com o Portal Único Siscomex. O procedimento inclui acessar o SIGAEIC, cadastrar o fundamento conforme tabelas oficiais, indicar os tributos aplicáveis e salvar o registro, que poderá ser selecionado durante a conferência dos itens na DUIMP.
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Dúvida
Qual o procedimento para o cadastro e utilização do Fundamento Legal da DUIMP (Declaração Única de Importação) no módulo SIGAEIC?
Ambiente
Cross Segmento - TOTVS Backoffice (Linha Protheus) - SIGAEIC - a partir da versão Protheus 12.1.2410
Solução
O Fundamento Legal da DUIMP é o cadastro utilizado para justificar a aplicação de regimes e tratamentos tributários específicos nas operações de importação, como casos de isenção, redução, imunidade ou suspensão de tributos.
No contexto do Novo Processo de Importação (NPI), a indicação correta desta base legal é de preenchimento obrigatório para a validação e integração com o Portal Único Siscomex. Para garantir que o sistema envie corretamente as informações tributárias ao portal, é necessário que a tabela de fundamentos esteja parametrizada e preenchida de acordo com as tabelas aduaneiras oficiais exigidas pela Receita Federal.
Passos:
1-) No Protheus, acesse o módulo SIGAEIC (Easy Import Control);
2-) Acesse a rotina de cadastro através do menu correspondente aos cadastros base da DUIMP;
3-) Clique na opção para incluir um novo registro;
4-) Preencha os dados do fundamento legal, garantindo que o código do regime tributário e a descrição estejam em total conformidade com a tabela disponibilizada pelo Portal Único do Siscomex;
5-) Indique para quais tributos esse fundamento possui aplicação e amparo legal (por exemplo: Imposto de Importação, IPI, PIS, COFINS, ICMS);
6-) Confirme a gravação do registro.
Durante a conferência dos Itens e Tributação do processo de importação na rotina da DUIMP, o fundamento legal cadastrado estará disponível para seleção no item do embarque, justificando a exceção ou tratamento tributário aplicado à mercadoria.
Saiba mais:
Fundamento Legal DUIMP
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