Cross Segmentos - Backoffice Linha Protheus - FISA170 - Ajuste na cumulatividade do PCC - Lei 13.137 de 2015

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Dúvida
A partir da Lei 13.137/2015, a retenção das contribuições sociais (PCC) deixou de ser baseada na cumulatividade mensal de pagamentos. A dispensa da retenção agora ocorre de forma individualizada por pagamento, sempre que o valor total das contribuições (somatória das alíquotas de 4,65%) for igual ou inferior a R$ 10,00.

Não se deve mais somar os títulos pagos ao mesmo fornecedor no dia ou no mês para atingir o limite. A análise é isolada para cada transação financeira.

Exemplo Prático (Vários pagamentos no mesmo dia/mês):

Considere três notas fiscais pagas ao mesmo fornecedor dentro de um único mês/dia:

Análise do Exemplo:

Mesmo que no dia 15 ocorram dois pagamentos que, somados, resultariam em R$ 33,25 de imposto, a retenção não é aplicada sobre a soma (cumulatividade)

Conforme as Soluções de Consulta COSIT nº 22/2022 e nº 258/2024, deve-se considerar apenas o valor de cada pagamento isolado. No cenário acima, apenas o Título 03 sofre a retenção de R$ 23,25.

Ambiente
Cross Segmento - TOTVS Backoffice (Linha Protheus) - Financeiro - a partir da release 12.1.2210

Solução
Como é feita a configuração da regra de retenção para atender a Lei 13.137 de 2015:

Boletim:

Configuração regra de cumulatividade por documento fiscal

• Na regra de retenção, selecione os campos conforme regra de cumulatividade que deseja, mas no campo FKO_CUMUL, selecione a opção 4 - Por Documento fiscal.