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Dúvida
Quais versões posso utilizar e como parametrizar o sistema e para atender a nova Lei 1.5270 referente ao cálculo do IRRF?
Ambiente
TOTVS RH - TOTVS RH (Linha RM) - TOTVS Folha de Pagamento - A partir da 12.1.2502
Solução
Foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 15.270, de 26 de novembro de 2025, que promove uma ampla reestruturação no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). As novas regras começam a produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026 e têm como objetivo corrigir a tabela do imposto, reduzir a carga tributária de trabalhadores de baixa renda e instituir novos mecanismos de tributação sobre rendimentos elevados.
Veja mais detalhes em:
- Nova Lei do IRPF: Redução para Baixa Renda e Tributação Mínima para Altas Rendas
- Orientações Consultoria de Segmentos - Novo Cálculo do IRRF
A principal novidade para a maioria dos contribuintes é a introdução de uma redução no valor do imposto devido nas apurações mensais e anuais, beneficiando as faixas de menor rendimento.
-
Redução Mensal (a partir de janeiro de 2026)
A lei estabelece uma nova tabela de redução do IRPF que incide sobre os rendimentos sujeitos ao ajuste mensal.
LIMITE RENDIMENTO |
REGRA |
| Até R$5000,00 mensais | IRRF zerado |
| Entre R$5000,01 e R$7350,00 mensais | Aplicar redutor (conforme fórmula legal) no valor do IRRF |
| Acima de R$7350,00 mensais | IRRF sem redutor |
-
Redução Anual (a partir do ano-calendário de 2026, exercício de 2027)
Além da redução mensal, a lei prevê uma redução anual complementar, aplicada no momento da declaração, ampliando o benefício para quem se enquadra nas faixas mais baixas. Além disso, o valor da dedução anual simplificada foi ajustado, passando de R$ 16.754,34 (até 2025) para R$ 17.640,00 (a partir do ano-calendário de 2026).
Versões e Documentações
Realizamos a liberação das alterações para atender a nova Lei 15270. Abaixo os Patches que contemplam as mudanças e devida documentação:
12.1.2502.251
12.1.2506.209
12.1.2510.137
e superiores
Atenção!! Pontos importantes (detalhados na documentação acima):
- Não é necessário executar o RM.Atualizador.exe;
- A tabela original de IRRF de finalidade "2 - IRRF" continua existindo, ou seja, seus valores não serão alterados. Para 2026, pode-se atualizar a vigência da tabela atual.
- Deve-se criar uma nova Tabela de Cálculo de finalidade "6 - IRRF_REDUÇÃO" onde deverão ser informados os valores para o cálculo da redução com a vigência a partir de 01/01/2026;
Para que a finalidade 6 apareça para cadastro, é necessário executar o recálculo da folha de ao menos 1 funcionário.
Calculo Pensão Nova Tabela IRRF Redução
12.1.2410.319
12.1.2502.229
12.1.2506.179
12.1.2510.112
e superiores
⚠️ Cálculo Pensão Nova Tabela IRRF Redução
🖥️ Evento Webinar
Veja abaixo a gravação do evento TOTVS Responde realizado sobre o tema:
Lucros e Dividendos na Folha de Pagamento
Conforme análise da equipe de consultoria de segmentos da TOTVS,:
"Os lucros e dividendos possuem natureza eminentemente societária, decorrente da participação do sócio ou acionista no capital social da empresa, não estando vinculados à prestação de serviços. Nos termos da legislação trabalhista, a remuneração do empregado está definida no art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que restringe sua composição às parcelas pagas como contraprestação pelo trabalho. Os dividendos, por sua vez, não se enquadram nesse conceito, pois resultam da apuração do lucro e de deliberação societária, inexistindo vínculo com a força de trabalho. [...]
Dessa forma, entende-se que os lucros e dividendos não integram a folha de pagamento, não gerando incidência de INSS, FGTS ou demais encargos trabalhistas e previdenciários. [...]
Mesmo após a alteração normativa que instituiu a tributação dos lucros e dividendos pelo Imposto de Renda, permanece íntegro o entendimento legal de que tais valores não possuem natureza salarial, não integram a folha de pagamento e não sofrem incidência de encargos trabalhistas ou previdenciários, desde que observados os requisitos legais, contábeis e societários que legitimam sua distribuição. "
Veja mais detalhes sobre o assunto no item 5 do documento abaixo:
- Orientações Consultoria de Segmentos - Novo Cálculo do IRRF
🖥️ How To
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