FAQs - Suporte técnico

MP - GPE - Limite mínimo para recolhimento de IR na folha do funcionário


Ocorrência
MP - GPE - Limite mínimo para recolhimento de IR na folha do funcionário

Ambiente
Microsiga Protheus - Gestão pessoal - A partir da versão 12

Solução
A configuração no sistema deve ser realizada, informando o valor da retenção mínima na tabela S002.

O sistema respeita a configuração, informando valor no campo.

De acordo com o artigo 67, da Lei nº 9.430, de 1996, que assim dispõe:
“(....)
Dispensa de Retenção de Imposto de Renda
Art. 67. Fica dispensada a retenção de imposto de renda, de valor igual ou inferior a R$ 10,00 (dez reais), incidente na fonte sobre rendimentos que devam integrar a base de cálculo do imposto devido na declaração de ajuste anual.

Não é correta a retenção de IR menor que o valor de R$10,00, salvo para o cálculo de 13º, pois não existe retenção mínima.


Evidencia de teste:

Manutenção de Tabelas > S002
mceclip0.png

Cálculo do Adiantamento

Base de IR: 1980,00 * 7,5% = 148,50 - 142,80 = 5,70

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