FAQs - Suporte técnico

DS - Reforma Trabalhista - Painel de Controle da Reforma Trabalhista

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Dúvida
Para que serve o Painel de Controle da Reforma Trabalhista ?

Ambiente
Datasul – Reforma Trabalhista – Versão 12

Solução
O painel da reforma trabalhista serve para controlar os artigos listados abaixo, os quais terão a possibilidade de serem ativados ou desativados no Sistema:

- Art. 58-A - Compensação de Horas - Regime de Tempo Parcial
- Art. 58-A. § 7º - Férias - Regime de Tempo Parcial
- Art. 134. § 1º - Férias - Três Períodos - § 2º Revogado Menores de 18 anos e Maiores de 50 anos - § 3º Vedado o início das férias dois dias antes de feriado ou repouso semanal remunerado
- Art. 484-A - Rescisão de Comum Acordo
- Art. 545 - Contribuição Sindical
- Art. 452 - Contrato Intermitente

A reforma trabalhista é uma obrigação, portanto, os artigos só poderão ser desativados, caso o Governo revogue algum deles.

Para ativação do contrato intermitente, será necessário informar um código de ativação válido. Para que a empresa tenha esse código, o mesmo deve ser solicitado através da Central de Atendimento.

Incluída a aba Pasta 5 no programa FP0500 - Manutenção Parâmetro Empresa RH para controle dos artigos citados no item acima.


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- Se o artigo estiver marcado, então seguirá as novas regras da reforma trabalhista.

- Se o artigo estiver desmarcado, então não irá considerar as regras da reforma trabalhista.

Para inicialização do Sistema, todos os artigos virão marcados com exceção do artigo 452 - Contrato Intermitente.
Caso algum artigo não deva seguir as regras da reforma trabalhista, o usuário deverá desmarcá-lo.

Importante
Os artigos relacionados neste tópico não devem ser desmarcados no programa FP0500, somente mediante autorização expressa do Governo, caso contrário, estará em desacordo com a lei.

Com exceção do contrato intermitente, que deve ser marcado somente se a empresa utilizar este tipo de contratação.

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