Dúvida
Quais os direitos dos titulares assegurados aos cidadãos brasileiros? (Direitos que a TOTVS assegura)
Ambiente
Centro de serviço - Lei Geral de Proteção de Dados - Todos
Solução
A LGPD assegura alguns direitos aos cidadãos brasileiros ou não, que se encontrem no Brasil, quais sejam:
- (i) A confirmação da existência de tratamentos nos dados;
- (ii) O acesso aos dados pessoais;
- (iii) A correção de seus dados pessoais, quando estiverem incompletos, inexatos ou desatualizados;
- (iv) A eliminação de dados pessoais desnecessários, excessivos ou de tratamento ilícito (ressalvado o caso em que o tratamento é legal ainda que não haja consentimento do titular);
- (v) A portabilidade de dados a outro fornecedor de serviço ou produto (respeitando os segredos comercial e industrial);
- (vi) A informação sobre o compartilhamento de dados com entes públicos e privados – quando existir;
- (vii) A informação sobre o não consentimento – a opção de não autorizar o tratamento e as consequências da negativa;
- (viii) A revogação do consentimento;
- (ix) A reclamação contra o controlador de dados perante à autoridade nacional;
- (x) A oposição nos casos em que discordar do tratamento feito sem seu consentimento e entenda que seja irregular.
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