WINT - Quais são as obrigações fiscais que estão sendo postergadas diante desse cenário do COVID-19

União

DESCRIÇÃO

LEGISLAÇÃO

Para Entrega

OBSERVAÇÕES

RFD

EFD-Contribuições

Instrução Normativa RFB 1.932/2020

10 dias úteis de julho

RFD

DCTF

Instrução Normativa RFB 1.932/2020

15 dias úteis de julho

Ref: abril, maio e junho

NT 001/2019 NF-e e NFC-e

Regras de Validação

Aguardando retorno do Encat

NT 001/2020 MD-e

Manifestação do Destinatário

Aguardando retorno do Encat

NT 001/2020 MDF-e

Novas Técnicas e Regras de Validação

Postergado para 06/07/2020

CIOT - ANTT

Geração do CIOT

Postergado para 06/07/2020

Simples Nacional

DAS e Arrecadação e Recolhimento

Resolução Comitê Gestor do Simples Nacional nº 154, de 03 de abril de 2020

LGPD (LEI 13.709/18)

Obrigações de Proteção de Dados

MP 959 de 29/04/2020

Entrada em vigor maio de 2021

Prorrogação no senado

Redução de Base de Cálculo do II

Imposto de Importação

Resolução Camex 033/20

Benefício de redução de base de cálculo para produtos listados

ESTADO

DESCRIÇÃO

LEGISLAÇÃO

NACIONAL

Prorrogação da ECD Ano
Calendário 2019

https://bit.ly/ECDprazoprorrogado

ACRE

Prorrogação da EFD

Decreto 5.630/2020

ALAGOAS

Prorrogação de obrigações acessórias, EFD, GIA ST, DesTDA

Instrução Normativa SEF Nº 10 DE 19/03/2020

Comunica sobre a prorrogação do prazo para pagamento do ICMS no âmbito do Simples Nacional

Comunicado SEF Nº 1 DE 19/03/2020

AMAPÁ

Não houve publicação

AMAZONAS

Prorroga a EFD e a DIEF

Portaria Gabin/Sefaz 127/20

BAHIA

Não houve publicação

CEARÁ

EFD (SPED FISCAL) -- Ficam prorrogados por 60 (sessenta) dias contados da data da publicação do Decreto nº 33.510, de 16.03.2020 - DOE CE de 16.03.2020.

Decreto nº 33.526, de 24.03.2020 - DOE CE de 24.03.2020

ESPÍRITO SANTO

Prorrogação do envio e retificação da EFD

Decreto Nº 4603-R DE 19/03/2020

GOIÁS

Prorrogação da entrega da EFD, GIA ST, arquivos eletrônicos relativos aos documentos emitidos em via única por sistema eletrônico de dados e autenticação de livros fiscais

Instrução Normativa GSE Nº 1458 DE 24/03/2020

MARANHÃO

Prorrogação do envio da DIEF e EFD

Portaria Gabin/Sefaz Nº 101 DE 2020

MATO GROSSO

Em caráter excepcional prorroga prazos para entrega de EFD e de DeSTDA, bem como estende o prazo de validade de CND/CPEND, nas hipóteses e condições que especifica, e dá outras providências

DECRETO Nº 433, DE 31 DE MARÇO DE 2020 -

MATO GROSSO DO SUL

Prorrogação do prazo de envio da EFD

Data de publicação:29/04/2020

MINAS GERAIS

Não houve publicação

Data de atualização:30/04/2020

PARAÍBA

Não houve publicação

PARANÁ

Não houve publicação

PERNAMBUCO

Ficam prorrogados para 30 de junho de 2020 os prazos vencidos a partir de 21 de março de 2020, relativos:
I - ao cumprimento de obrigações tributárias acessórias previstas na legislação estadual, exceto àquelas relativas à emissão de notas fiscais; e"

PIAUÍ

Prorrogou por 60 dias contados a partir de 19/03/2020 o cumprimento das obrigações acessórias de DIEF e SPED FISCAL

RIO DE JANEIRO

Inclusão dos seguintes produtos na cesta básica:

Álcool etílico hidratado 70º INPM;

Pote com panos umedecidos de álcool etílico hidratado 70º INPM".

Prorrogado para o dia 30/04/2020 o prazo para entrega do DUB-ICMS referente ao 2º semestre de 2019

RIO GRANDE DO NORTE

Não houve publicação

RIO GRANDE DO SUL

Não houve publicação

RONDÔNIA

Não houve publicação

RORAIMA

Não houve publicação

SANTA CATARINA

Não houve publicação

SÃO PAULO

Não houve publicação

SERGIPE

EFD (SPED FISCAL) -Prorrogação de Prazo - Ref. 03/2020

Decreto nº 40.566, de 24.03.2020 - DOE SE de 25.03.2020

Dispensa de visto nas Notas Fiscais não destinadas ao ES

Decreto Nº 40566 DE 24/03/2020

TOCANTINS

Não houve publicação