FAQs - Suporte técnico

MP - GPE - Quem deve declarar e ser declarado na RAIS

Ocorrência
Quais categorias de funcionários devem ser declarados na RAIS?

Ambiente
Microsiga Protheus - Gestão de Pessoal - A partir da versão 11

Solução
1. Quais tipos de estabelecimentos devem declarar a RAIS 2020?

  • Inscritos no CNPJ com ou sem empregados - o estabelecimento que não possuiu empregados ou manteve suas atividades paralisadas durante o ano-base está obrigado a entregar a RAIS Negativa
  •  Todos os empregadores, conforme definidos na CLT
  • Empresas individuais, inclusive as que não possuem empregados
  • Cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas
  • Empregadores urbanos pessoas físicas (autônomos e profissionais liberais) que mantiveram empregados no ano-base

 
2. Quais categorias de funcionários devem ser declarados na RAIS?

  • Empregados contratados por empregadores, pessoa física ou jurídica, sob o regime da CLT, por prazo indeterminado, determinado, intermitente e inclusive a título de experiência
  • Aprendiz (maior de 14 anos e menor de 24 anos), contratado nos termos do art. 428 da CLT, regulamentado pelo Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005
  • Trabalhadores temporários, regidos pela Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974
  • Trabalhadores com Contrato de Trabalho por Prazo Determinado, regido pela Lei nº 9.601, de 21 de Janeiro de 1998


3. Quais categorias de funcionários não devem ser declarados na RAIS?

  • Diretores sem vínculo empregatício para os quais não é recolhido FGTS
  • Autônomos
  • Ocupantes de cargos eletivos (governadores, deputados, prefeitos, vereadores, etc.), a partir da data da posse, desde que não tenham feito opção pelos vencimentos do órgão de origem
  • Estagiários regidos pela Portaria MTPS nº 1.002, de 29 de setembro de 1967, e pela Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008
  • Empregados domésticos regidos pela Lei nº 11.324/2006


Saiba Mais
Para mais informações acesse o link a seguir: https://centraldeatendimento.totvs.com/hc/pt-br/sections/360000030327-RH-RAIS


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