Dúvida
MP-FIS-Alteração na alíquota de Santa Catarina, conforme a lei 17.878/2019
Protheus-Fiscal – A partir da versão 11.80]
Solução
A lei trata de alíquotas diferenciadas de ICMS que podem ser tratadas pelas funcionalidade padrões do sistema, via exceção fiscal.
Essa alteração deverá ser aplicada para contribuinte (revendedor/consumidor final) do ICMS com operações dentro do estado.
Exemplo de configuração para exceção fiscal:
Para os demais clientes o sistema trata a alíquota padrão automaticamente pelo fonte MATXFIS que verifica os parâmetros: MV_ESTICM e MV_ICMPAD, considerando a alíquota interna do estado de 17%.
-Para maiores informações sobre os parâmetros acesse o link:
https://tdn.totvs.com/pages/releaseview.action?pageId=240299174
-Para maiores informações sobre a configuração da exceção fiscal:
https://tdn.totvs.com/pages/releaseview.action?pageId=269448119
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