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Ocorrência
Ao enviar a nota fiscal para a SEFAZ - Secretaria do Estado da Fazenda ocorre a mensagem: Rejeição 812 - Regime Tributário SN, com excesso de sublimite não é permitido para Emitentes desta UF
Ambiente
Cross Segmentos - TOTVS Backoffice (Linha Logix) - Nota Fiscal Eletrônica (NFE) - Versão 12
Causa
Essa rejeição ocorre pois a tag CRT - Código de Regime Tributário, está sendo enviada como 2, e a SEFAZ não está aceitando esse tipo de regime tributário para o simples nacional.
Conforme o manual do contribuinte os valores possíveis para essa tag são:
1 - Simples Nacional;
2 - Simples Nacional, excesso sublimite de receita bruta;
3 - Regime Normal. (v2.0)
Solução
No Logix essa tag é gerada com o valor informado no parâmetro A empresa é optante pelo simples nacional? - optante_simple_nacional que fica no LOG00086 - Administração de Parâmetros Logix em Processo Saídas/Faturamento/Nota Fiscal Eletrônica.
Assim, para resolver essa situação é preciso verificar com o fiscal ou responsável, a opção correta que deverá que ser informada no parâmetro mencionado.
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