FAQs - Suporte técnico

MP - GPE - Salário Família Valor Único - Emenda Constitucional 103/2019 art. 27


Dúvida
Devido a Emenda Constitucional 103/2019 art. 27 o que deverá alterar no cadastro do Salário Família?

Ambiente
Microsiga Protheus – Gestão Pessoal – A partir da versão 11.80

Solução

Foi disponibilizada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal Nº 103 no dia 12 de Novembro de 2019 a seguinte alteração a respeito do Salário Família: 

" [...] Art. 27. Até que lei discipline o acesso ao salário-família e ao auxílio-reclusão de que trata o inciso IV do art. 201 da Constituição Federal, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 1.364,43 (mil, trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta e três centavos), que serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

  • 1º Até que lei discipline o valor do auxílio-reclusão, de que trata o inciso IV do art. 201 da Constituição Federal, seu cálculo será realizado na forma daquele aplicável à pensão por morte, não podendo exceder o valor de 1 (um) salário-mínimo.
  • 2º Até que lei discipline o valor do salário-família, de que trata o inciso IV do art. 201 da Constituição Federal, seu valor será de R$ 46,54 (quarenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos). [...] ".

 

Para adequar o cadastro do Salário Família a Emenda Constitucional realize as seguintes alterações: 

1. Acesse no módulo SIGAGPE: Atualizações/Definições Cálculo/Manutenção Tabelas:

Tabela S003

mceclip0.png



Observação
A lei não foi oficializada, ficando assim a decisão do cliente inserir as datas de Início da Vigência e Fim da Vigência da acordo com o entendimento a partir de Novembro/2019 ou após os 90 dias, bem como os valores inseridos são de responsabilidade da empresa.

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