FAQs - Suporte técnico

SARA - CONCEITOS - Entreposto de contêiner sem realizar desova

 Tempo aproximado para leitura: 00:08:10 min

Dúvida
É possível realizar entreposto de contêiner no SARA sem desova?

Ambiente
SARA – Conceitos – A partir da versão 12.1.40

Solução
Em relação a operação de entreposto com entrada em contêiner e sem desova, sendo a unidade de medida da declaração por exemplo peças:

  • Parecer Preliminar:
    O regime de entreposto aduaneiro na importação permite a armazenagem de mercadoria em local alfandegado de uso público ou em instalação portuária, previamente credenciados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com suspensão do pagamento dos impostos incidentes.
    A admissão no regime será autorizada para a armazenagem dos bens a seguir indicados, em:
    I - Aeroporto:
    a) Partes, peças e outros materiais de reposição, manutenção ou reparo de aeronaves, e de equipamentos e instrumentos de uso aeronáutico;
    b) Provisões de bordo de aeronaves utilizadas no transporte comercial internacional;
    c) Máquinas ou equipamentos mecânicos, eletromecânicos, eletrônicos ou de informática, identificáveis por número de série, importados, para serem submetidos a serviço de recondicionamento, manutenção ou reparo, no próprio recinto alfandegado, com posterior retorno ao exterior;
    d) Partes, peças e outros materiais utilizados nos serviços de recondicionamento, manutenção ou reparo referidos na alínea c; ou
    e) Quaisquer outros importados e consignados a pessoa jurídica estabelecida no País, ou destinados à exportação, que atendam às condições para admissão no regime.
    II - Porto organizado e instalações portuárias:
    a) Partes, peças e outros materiais de reposição, manutenção ou reparo de embarcações, e de equipamentos e instrumentos de uso náutico;
    b) Provisões de bordo de embarcações utilizadas no transporte comercial internacional;
    c) Bens destinados à manutenção, substituição ou reparo de cabos submarinos de comunicação; ou
    d) Quaisquer outros importados e consignados a pessoa jurídica estabelecida no País ou destinadas à exportação, que atendam às condições para admissão no regime.
    III - Porto seco:
    a) Partes, peças e outros materiais de reposição, manutenção ou reparo de aeronaves e embarcações;
    b) Partes, peças e outros materiais de reposição, manutenção ou reparo de outros veículos, bem assim de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos;
    c) Máquinas ou equipamentos mecânicos, eletromecânicos, eletrônicos ou de informática, identificáveis por número de série, importados, para serem submetidos a serviço de recondicionamento, manutenção ou reparo, no próprio recinto alfandegado, com posterior retorno ao exterior;
    d) Partes, peças e outros materiais utilizados nos serviços de recondicionamento, manutenção ou reparo referidos na alínea c; ou
    e) Quaisquer outros importados e consignados a pessoa física ou jurídica, domiciliada ou estabelecida no País, ou destinados à exportação, que atendam às condições para admissão no regime.
    A admissão no regime de entreposto aduaneiro não será autorizada quando se tratar de:
    a) Mercadoria cuja importação ou exportação esteja proibida;
    b) Bem usado;
    c) Mercadoria importada com cobertura cambial quando destinada a evento desportivo, feira, congresso, mostra ou evento semelhante; ou o beneficiário for administrador do recinto em que a mercadoria se encontre armazenada.

  • Parecer da Consultoria Aduaneira:
    A respeito dos questionamentos encaminhada à consultoria, segue abaixo os esclarecimentos cabíveis:
    • a) Existe a possibilidade de entrepostar da forma descrita?
      Uma vez que a proposição está relacionada com a hipótese de entrepostamento de um contêiner, sem que se tenha ocorrido a desunitização deste, faz-se necessário uma avaliação do inciso III do artigo 16 da IN SRF 241/2002 que, conforme exposto nos esclarecimentos preliminares deste documento, estabelece que a admissão no regime de entreposto aduaneiro em recinto alfandegado de zona secundária, Porto Seco ou Centro Logístico Industrial Aduaneiro, será autorizada para a armazenagem dos bens:
      a) Partes, peças e outros materiais de reposição, manutenção ou reparo de aeronaves e embarcações;
      b) artes, peças e outros materiais de reposição, manutenção ou reparo de outros veículos, bem assim de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos;
      c) Máquinas ou equipamentos mecânicos, eletromecânicos, eletrônicos ou de informática, identificáveis por número de série, importados, para serem submetidos a serviço de recondicionamento, manutenção ou reparo, no próprio recinto alfandegado, com posterior retorno ao exterior;
      d) Partes, peças e outros materiais utilizados nos serviços de recondicionamento, manutenção ou reparo referidos na alínea c; 
      e) Quaisquer outros importados e consignados a pessoa física ou jurídica, domiciliada ou estabelecida no País, ou destinados à exportação, que atendam às condições para admissão no regime.

      Há se observar, com base no exposto acima, que na hipótese de ocorrência do entrepostamento de uma unidade de carga contêiner, não terá, a autoridade aduaneira, bem como o recinto alfandegado, na condição de fiel depositário de mercadorias sob controle aduaneiro, condições de assegurar que as mercadorias contidas na respectiva unidade de carga, possuem as características estabelecidas na norma infralegal que permitem a sua admissão no regime aduaneiro.
      A Receita Federal do Brasil limita-se a controlar e fiscalizar a entrada e saída de mercadorias no País. Para tanto autoriza operações de importação e exportação em áreas alfandegadas, porém não efetua a guarda das mercadorias nelas localizadas. Autoriza, por ato normativo, que uma pessoa jurídica seja concessionária, permissionária ou outorgante de licença, a qual, na condição também de depositária, assuma esse mister.
    • Se existe a obrigatoriedade de prever esta operação, como se deve proceder e registrar no Sistema? Que controles devem ser previstos?
      Por todo o exposto no item anterior, é fato que o entrepostamento de uma unidade de carga impede a autoridade aduaneira, bem como o recinto alfandegado, na condição de fiel depositário de mercadorias sob controle aduaneiro, de assegurar que as mercadorias contidas na respectiva unidade de carga, possuem as características estabelecidas na norma infralegal que permitem a sua admissão no regime aduaneiro.
      Não obstante ao exposto, observa-se ainda, que na Declaração Aduaneira de Importação de admissão no regime, consta como peça, a unidade de medida estatística da mercadoria armazenada. Neste contexto, é fato que a não realização da desunitização dos volumes de mercadorias e consequente contagem das mercadorias em sua menor unidade de medida estatística, impede a aferição do montante de itens constantes da Declaração Aduaneira, fazendo com que o fiel depositário das mercadorias sob controle aduaneiro assuma a responsabilidade pela guarda de uma mercadoria para qual não efetivou a conferência. Neste contexto, o fiel depositário assume para si, equivocadamente, os riscos decorrentes de eventuais faltas e acréscimos de itens que, porventura, venham a ser constatados em data oportuna àquela em que se deu a admissão dos bens. 

Com base neste parecer, foi liberada a validação para não permitir o entreposto em contêiner sem desova. Onde na versão 12.1.40no cadastro da DA e CDA existe validação do lote, de forma que apenas os lotes que foram desovados ou descarregados poderão ser utilizados para o regime de entreposto.

2019-11-04.png

Glossário
DADeclaração de Admissão
CDACertificado de Depósito Alfandegado
IN Instrução Normativa
SARA - Sistema de Armazenagem para Recintos Alfandegados
SRF - Secretaria da Receita Federal

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