RH - Linha Datasul - Legislação - Medida Provisória nº 601 que trata os tomadores de serviço com matrícula CEI realizada após 1º de abril de 2013 como desonerados

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Dúvida
Esta previsto no Sistema, a Medida Provisória nº 601 de 2012, que trata os tomadores de serviço com matrícula CEI - Cadastro Específico do INSS - Instituto Nacional Seguro Social realizada após 1º de abril de 2013 como desonerados?

Ambiente
TOTVS RH - TOTVS RH (Linha Datasul) - Legislação - Versão 12

Solução
Sim, porém vale salientar que esta medida provisória foi suspensa por determinado período até surgir a lei que a regulamentasse Lei nº 12.844 de 19 de julho de 2013.

No programa FP0870 - Atualiza Tomador de Serviço, deverá ser observado o campo Construção Civil e informar se o tomador de serviço é uma Obra de Construção Civil, caso seja, informar se a obra é desonerada ou não. A geração da Guia através do programa FP3720 - Listagem Guia da GPS - Guia Previdência Social, deverá ser efetuada marcando a classificação por Tomador de Serviço.

No programa FP0870 na pasta Básico

- Se o tomador for Obra Desonerada, na guia deste tomador será considerado o percentual zero 0% para os encargos marcados como desonerados no programa FP0680 - Manutenção Encargos Sociais.

- Se o tomador for Construção Civil, mas é uma obra Não Desonerada, na guia deste tomador será considerado o percentual normal sem desoneração 20% para os encargos marcados como desonerados no programa FP0680.

- Se o tomador não é construção Civil, neste caso será verificado se o tomador tem CNPJ - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica igual ao estabelecimento. Caso sim será calculado o percentual de acordo com os valores de receita bruta informados na geração da guia e aplicado aos encargos marcados como desonerados no programa FP0680. Caso contrário, será aplicado o percentual não desonerado 20% aos encargos marcados como desonerados FP0680.