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WINT - O que é CEST e qual a sua base legal

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Dúvida
O que é CEST e qual a sua base legal?

 

 Ambiente
TOTVS Distribuição Linha Winthor - 14 - Faturamento -  A partir da versão 30

Solução
CEST é um Código Especificador de Substituição Tributária. Ele surgiu a partir do Convênio de ICMS N° 92 de 20 de Agosto de 2015, publicado no Diário Oficial de 24/08/2015, com novas adaptações pelos seguintes convênios.

O CEST tem como objetivo uniformizar e identificar a mercadoria sujeita aos regimes de substituição tributária e de antecipação do recolhimento do imposto relativo às operações subsequentes, detalhando exatamente o produto está sendo movimentado. Saiba como cadastrá-lo através do link Como cadastrar o Código CEST na rotina 4004.

Saiba mais

 

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