Dúvida
NFSE Belo Horizonte: Desconto Condicionado Conforme Lei número 9145, de 12 de Janeiro de 2006
Ambiente
Cross Segmento - TOTVS Backoffice (Linha Protheus) - TOTVS Documentos Eletrônicos - Todas as versões.
Solução
O desconto condicionado normalmente é concedido em uma fatura, quando por exemplo o tomador vai antecipar algum pagamento, isso após a geração da nota, ou seja, na emissão da nota esse desconto ainda não existe.
Somente em algum caso muito especifico com embasamento legal, destacamos o desconto condicionado no XML da nota de serviços.
Belo Horizonte-MG: Lei número 9145, de 12 de Janeiro de 2006.
Art. 1º - Ficam isentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - os serviços contratados pela Administração Pública Direta ou Indireta do Município, desde que seja descontado expressamente do valor do serviço constante do documento fiscal emitido o percentual referente à alíquota do imposto, que incidiria sobre a operação, se não fosse a isenção.
Existe uma exceção no rdmake NFSEXMLENV para atender essa legislação, para gerar a tag é necessário a configuração abaixo:
MV_NFSEMOD=.T.
A1_TPESSOA= EP
F4_AGREG= D
D2_DESCICM = Valor do desconto
O campo D2_DESCICM será preenchido automaticamente com o valor do ISS, ao usar um TES com F4_AGREG= D que calcula o ISS.
https://cm-belo-horizonte.jusbrasil.com.br/legislacao/236159/lei-9145-06
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