RH - RM - RHU - Processo Trabalhista - FGTS Digital: Orientações consolidadas para recolhimento de FGTS em reclamatórias trabalhistas

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Dúvida
Quais são as orientações quanto ao Recolhimento de FGTS em reclamatórias trabalhistas a partir da implantação do FGTS Digital?

Ambiente
TOTVS RH - TOTVS RH (Linha RM) - TOTVS Gestão de Pessoas - 12.1.2506 e superiores.

Solução
O FGTS Digital é o sistema, disponibilizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego em conjunto com a Caixa Econômica Federal, responsável pela apuração, gestão e cobrança dos débitos de FGTS a partir das informações prestadas pelos empregadores no eSocial. A partir de sua implantação, o recolhimento do FGTS oriundo de Processos Trabalhistas — sejam sentenças proferidas pela Justiça do Trabalho, sejam acordos celebrados em Comissão de Conciliação Prévia (CCP) ou Núcleo Intersindical de Conciliação Trabalhista (NINTER) — passa a ter tratamento próprio dentro da plataforma.

Esta documentação tem por objetivo consolidar, em linguagem orientativa, as regras e procedimentos gerais necessários para que o empregador cumpra corretamente suas obrigações de FGTS decorrentes de processos trabalhistas, evitando recolhimentos em duplicidade, autuações por descumprimento de obrigação acessória e prejuízos ao trabalhador.
 

Campos-chave do evento S-2500

Importante
Os campos vrBcFGTSSefip e vrBcFGTSDecAnt somente podem receber valores referentes a competências de referência até 02/2024 (período anterior ao início do FGTS Digital). Bases de cálculo a partir de 03/2024 que não foram reconhecidas no processo, mas ainda estão em aberto, devem ser declaradas nos eventos normais de remuneração do eSocial (S-1200), e não nesses campos do S-2500.
 

Competência de Apuração x Competência de Referência

Um dos pontos de maior atenção no tratamento de processos trabalhistas é a distinção entre dois conceitos de período:

• Competência de Apuração: é única para todo o processo trabalhista e corresponde à data informada nos campos dtSent (sentença) ou dtCCP (acordo) do evento S-2500. É nessa competência que o débito aparecerá no módulo de Gestão de Guias.
• Competência de Referência: é cada mês com base de cálculo de FGTS informada dentro do processo (ou seja, o mês em que a verba seria originalmente devida). Pode haver dezenas de competências de referência dentro de uma única competência de apuração.

Na prática, o empregador deve selecionar, no FGTS Digital, o período de apuração do processo trabalhista; dentro dele, visualizará os débitos de todos os períodos de referência envolvidos. Os débitos sofrem incidência de encargos (juros e multa) desde cada período de referência até a data de vencimento da guia — e não apenas a partir da data da sentença.

 

Tipos de Valor de FGTS Gerados pelo Processo Trabalhista

O eSocial classifica os débitos de FGTS oriundos de processos trabalhistas em tipos de valor específicos, distintos dos tipos de valor do FGTS mensal e rescisório “ordinário”. Esses tipos de valor são tratados, no FGTS Digital, como débitos do tipo “mensal”, ainda que se refiram ao mês da rescisão — isso simplifica o recolhimento em guia única de todo o débito apurado no processo.

Diferente dos tipos de valor 99 e 999 (indenização compensatória ordinária), os tipos 71, 72 e 73 chegam ao FGTS Digital diretamente pelo evento S-5503, enquanto o tipo 991 é calculado em funcionalidade própria do sistema.
 

Regras de Recolhimento por Período

• Sentenças e acordos até 30/04/2026

Para sentenças da Justiça do Trabalho ou acordos celebrados em CCP/NINTER ocorridos até 30/04/2026, o recolhimento do FGTS continua sendo feito pelas guias SEFIP/GFIP 660, conforme as orientações do Manual de Orientação ao Empregador — Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais, publicado pela Caixa Econômica Federal.

Mesmo nesses casos, permanece a obrigação de transmitir o evento S-2500 ao eSocial, nos termos do § 6º do art. 5º da Portaria MTE nº 240/2024.

• Sentenças e acordos a partir de 01/05/2026

Desde 01/05/2026, os empregadores devem utilizar obrigatoriamente o FGTS Digital para o recolhimento do FGTS previsto em sentenças da Justiça do Trabalho ou em acordos de CCP/NINTER. As bases de cálculo mensais têm como origem o evento S-2500 do eSocial e chegam ao sistema por meio do evento de retorno S-5503.

• Regra específica para empregadores domésticos

Os sistemas da Caixa ainda estavam, à data deste manual, em preparação para receber valores de FGTS de processos trabalhistas de empregados domésticos diretamente pelo FGTS Digital. Enquanto essa funcionalidade não estiver disponível, o empregador doméstico deve seguir as perguntas frequentes nº 25.01 e 25.02 do eSocial, que orientam a emissão de DAE (Documento de Arrecadação do eSocial). O procedimento envolve:

1. Acessar e reabrir cada uma das folhas de pagamento do período reclamado;
2. Clicar no nome do trabalhador na respectiva folha;
3. Editar manualmente a remuneração, incluindo a rubrica “Base de Cálculo do FGTS — Reclamatória Trabalhista”, com o valor estabelecido na ação judicial ou no acordo;
4. Seguir os demais procedimentos detalhados nas perguntas frequentes do eSocial sobre o tema.

Saiba Mais
Para maiores informações, acesse: 

- Manual de Orientação do FGTS DIGITAL

- Recolhimentos de FGTS em processos trabalhistas serão efetuados via FGTS Digital a partir de maio/2026

- Em produção: recolhimentos de FGTS em processos trabalhistas devem ser efetuados via FGTS Digital

- RH - RM - RHU - eSocial: S-2500 - Mapeamento dos campos para geração do evento S-2500

- RH - RM - RHU - eSocial: S-2501 - Mapeamento dos campos para geração do evento S-2501