RH - RM - RHU - Processo Trabalhista - FGTS Digital: Orientações consolidadas para recolhimento de FGTS em reclamatórias trabalhistas – Central de Atendimento TOTVS

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Dúvida
Quais são as orientações quanto ao Recolhimento de FGTS em reclamatórias trabalhistas a partir da implantação do FGTS Digital?

Ambiente
TOTVS RH - TOTVS RH (Linha RM) - TOTVS Gestão de Pessoas - 12.1.2506 e superiores.

Solução
Quando houver previsão no acordo ou sentença para recolhimento de FGTS, a prestação de informações de bases do seu cálculo é obrigatória no evento S-2500.

Campos-chave do evento S-2500

Campo	Finalidade
dtSent / dtCCP	Data da sentença ou do acordo. Define a competência de apuração única em que todos os débitos do processo serão exibidos no FGTS Digital.
vrBcFGTSProcTrab	Base de cálculo de FGTS ainda não declarada em SEFIP ou no eSocial, inclusive de verba reconhecida no processo trabalhista.
vrBcFGTSSefip	Base de cálculo de FGTS declarada apenas em SEFIP (não informada no eSocial) e ainda não recolhida (campo opcional).
vrBcFGTSDecAnt	Base de cálculo de FGTS já declarada anteriormente no eSocial e ainda não recolhida (campo opcional).

1. Regra de recolhimento conforme a data da sentença ({dtSent})

Campo {dtSent} preenchido com data de 01/05/2026 em diante: O sistema FGTS Digital gera a guia para o recolhimento do FGTS incidente sobre as bases de FGTS informadas no evento S-2500.
Processos com data anterior a 01/05/2026: Embora as bases de FGTS devam ser obrigatoriamente informadas neste evento, o empregador deve continuar recolhendo o FGTS por meio de GFIP, utilizando o código 650/660.

2. Grupo [idePeriodo/infoFGTS] - Discriminação dos campos de base de cálculo
As informações de bases de cálculo do FGTS devem ser prestadas no grupo [idePeriodo/infoFGTS], observando a destinação de cada campo:

Campo {vrBcFGTSProcTrab}: Devem ser informadas apenas as bases de cálculo do FGTS ainda não declaradas em GFIP ou no eSocial, inclusive verbas complementares reconhecidas no processo trabalhista.
Campo {vrBcFGTSSefip}: Devem ser informadas as bases de cálculo do FGTS ainda não declaradas no eSocial, mas já declaradas em GFIP e ainda não recolhidas.
Campo {vrBcFGTSDecAnt}: Devem ser informadas as bases de cálculo do FGTS já declaradas no eSocial até a competência anterior à implantação do FGTS Digital e ainda não recolhidas. As bases porventura declaradas tanto em GFIP quanto no eSocial devem ser informadas neste campo.

Atenção

Os campos {vrBcFGTSSefip} e {vrBcFGTSDecAnt} foram criados para facilitar o recolhimento em atraso de todo o FGTS devido ao trabalhador e que deveriam ter sido recolhidos originalmente via GFIP, permitindo ao empregador gerar apenas uma guia para regularizar todo o FGTS do trabalhador. Essa funcionalidade só estará disponível a partir do momento em que o recolhimento mensal de FGTS de processos trabalhistas passe a ser feito mediante a guia gerada pelo FGTS Digital.
A partir da competência 03/2024, a geração das guias de recolhimento mensal e rescisório do FGTS passou a ser feita pelo FGTS Digital com base nas informações declaradas nos eventos S-1200, S-2299 e S-2399. Dessa forma, a partir dessa competência (03/2024), o empregador deve declarar no evento S-2500 apenas bases complementares, relativas às verbas deferidas no processo e ainda não declaradas no eSocial, para que não ocorra duplicidade nas bases de cálculo.

3. Regras de declaração por competência de referência
As bases de cálculo devem ser declaradas em cada competência de referência, observando que:

Não há identificação das rubricas que compõem a base de cálculo. O valor deve ser informado de forma consolidada;
Os valores da primeira e segunda parcelas do 13º salário devem ser somados às bases de cálculo das competências em que deveriam ter sido pagas ao trabalhador; e
As verbas rescisórias, inclusive o aviso prévio indenizado (API) e seu reflexo sobre o 13º salário, devem ser informadas no mês do desligamento.

Exemplos práticos de declaração estão disponíveis no Manual de Orientação do eSocial (MOS), páginas 307 a 312.

4. Canais de atendimento FGTS Digital
Para esclarecimento de dúvidas referentes ao FGTS Digital, utilize os seguintes canais: