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Hotelaria - Docfiscall - Cadastro da aliquota referente a FECP.

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Dúvida
Como se cadastra a alíquota de FECP?

Ambiente

Hotelaria - Docfiscall - Parametrização de regra tributaria.

Solução
Parametrização do FECP

 

O FECP é um adicional do ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais. 

Em geral, a alíquota do FECP é de 2% (dois por cento). Entretanto, há alíquotas específicas para algumas mercadorias e serviços, conforme incisos II a IV do artigo 2º da Lei Complementar nº 210/2023.

Para que um item tenha a incidência do FECP, alguns requisitos devem ser atendidos:

  1. A Regra Fiscal deve estar na CST Parte B com o código 00 - Tributada Integralmente ou 20 - Tributada com redução de base de cálculo;
  2. Base de Cálculo de ICMS e Alíquota de ICMS preenchidos.

Exemplo:

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