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Dúvida
A Lei nº 14.592/2023 que determina que, na apuração não cumulativa das Contribuições Pis/Pasep e do Cofins é passível de adequação do sistema no SIGAEIC?

Ambiente
Cross Segmento - TOTVS Backoffice (Linha Protheus)  – Easy Import Control – Todas versões

Solução
Olhando o embasamento legal quando estamos falando de crédito, é como estas informações serão classificadas em livros fiscais. O cálculo, pelo que entendemos permanece o mesmo pois o segundo parágrafo diz respeito às "receitas relativas ao valor do ICMS". Complementando: a classificação nos livros fiscais é dada pela aplicação da TES "Tipo de Entrada e Saída" e não pelo módulo SIGAEIC .Com isso qualquer duvida referente a este cenário deverá ser tratado diretamente com a equipe Fiscal da Totvs.