FAQs - Suporte técnico

MP - GPE - Adequação à versão 8.4 de 24/12/2020 da SEFIP (auxílio doença ou acidente)


Dúvida
Adequação à versão 8.4 de 24/12/2020 da SEFIP (auxílio doença ou acidente);
Informações sobre atualização da SEFIP;
Orientações sobre atualização para SEFIP.

Ambiente
Protheus - Gestão de Pessoal - A partir da Versão 12.1.23

Solução
O Parecer SEI 16120/2020/ME estabelece que não incide sobre os primeiros quinze dias que antecedem o auxílio doença: 

  • Contribuição previdenciária patronal;
  • Contribuição de terceiros;
  • Seguro contra Acidentes de Trabalho (SAT) e Riscos Ambientais do Trabalho (RAT);

O parecer foi publicado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), firmando entendimento que irá orientar os tribunais de justiça no julgamento dos processos judiciais com a aplicação deste parecer, a fim de unificar as decisões jurisprudenciais no sentido da não incidência destas verbas. 

O questionamento respondido pela equipe técnica do eSocial, estabelece que o empregador ou equiparado a empregador, lance o valor pago ao empregado nos 15 primeiros dias que antecedem o auxilio doença, com o código da rubrica CodIncCP = 15 para que sobre este valor, não haja incidência das verbas mencionadas acima. 

A regra da não incidência destas verbas está diretamente ligada à concessão do auxílio-doença. Caso o empregado não tenha a concessão do auxílio, a empresa deverá aplicar a incidência da contribuição patronal e de terceiros, além de aplicar também o SAT/RAT sobre o pagamento realizado nestes dias de afastamento, além de enviar o eSocial com a rubrica CodIncCP = 11. 

A regra é válida para todas as doenças contempladas pelo auxílio doença.

Link dos pacotes:
12.1.23:https://r.totvs.io/p/1005032 ;
12.1.25:
https://r.totvs.io/p/1005033 ;
12.1.27:
https://r.totvs.io/p/1005034

Boletim técnico: https://tdn.totvs.com/pages/viewpage.action?pageId=592285248

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