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Dúvida
Como fazer o cadastro e vinculação de um Decreto-Lei a uma Regra Fiscal?
Ambiente
TOTVS Varejo - Moda - Fiscal
Solução
Este campo de Decreto-Lei pode ser utilizado quando for necessário a impressão na observação das notas fiscais, uma Legislação Obrigatória ou uma Observação que necessite de vínculo direto com a Regra Fiscal.
Para realizar esse cadastro, realize os seguintes passos:
1. Acesse o componente FISFM005;
2. Informe um Código decreto lei;
3. Em Descrição informe o conteúdo pertencente ao decreto lei;
4. Preencha o campo Início vigência com a data inicial de uso da observação;
5. Informe o Fim vigência, caso haja necessidade;
6. Pressione F3 para salvar;
7. Acesse o componente FISFM087;
8. Insira a Regra Fiscal a qual deseja vincular o Decreto-Lei;
9. Em Decreto pressione F12 para buscar o Decreto-Lei cadastrado e selecione-o;
10. Pressione F3 para salvar.
Observação
Para a descrição do Decreto-Lei ser levado para as informações adicionais da nota fiscal, deve ser realizado a manutenção do parâmetro IN_GRAVA_DS_DECRETO_OBSNF pelo componente ADMFM014 utilizando o valor parâmetro 1.
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