FAQs - Suporte técnico

MP - GPE - CAGED Portaria Nº 945 de 1 de Agosto de 2017, Exame Toxicológico para empregados Motoristas

Ocorrência
GPEM400
- CAGED Portaria Nº 945 de 1 de Agosto de 2017, Exame Toxicológico para empregados Motoristas.

Ambiente
Protheus - Gestão de Pessoal - A partir da versão 11.80

Causa
Criação da Portaria Nº 945 de 1 de Agosto de 2017, Exame Toxicológico para empregados Motoristas.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do artigo 87 da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 24 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro 1990, resolve, Art. 2º:

Será obrigatório ao empregador que admitir e desligar motoristas profissionais a declarar os campos denominados:
 
- Código Exame Toxicológico;
- Data Exame Médico (Dia/Mês/Ano);
- CNPJ do Laboratório;
- UFCRM e CRM relativos ao exame Toxicológico no CAGED;
- Conforme modelo, em anexo, e arquivo disponível no endereço https://caged.maisemprego.mte.gov.br/portalcaged/

Parágrafo único - Os motoristas profissionais de que trata o caput deste artigo são os identificados pelas famílias ocupacionais:
- 7823: Motoristas de veículos de pequeno e médio porte,
- 7824: Motoristas de ônibus urbanos, metropolitanos e rodoviários 
- 7825: Motoristas de veículos de cargas em geral, da Classificação Brasileira de Ocupações.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor a partir do dia 13 de setembro de 2017.


Solução:
A Release Oficial foi expedida e publicada na Central de Downloads.
O pacote pode ser acessado no endereço:
P11: https://suporte.totvs.com/portal/p/10098/download?e=627109
12.1.7: https://goo.gl/7jQ17J ;
12.1.14: https://goo.gl/SeUKSq ;
12.1.16: https://goo.gl/BYY9dT ;
12.1.17: https://goo.gl/QRFoZm ;

Novos campos no CAGED:
DRHPAG-4087_Novos_Campos_CAGED_P12
DRHPAG_3909_Novos_Campos_CAGED_P11

Importante
Caso esteja com o RPO muito desatualizado, além de aplicar o pacote pontual acima, será necessário atualizar também o pacote acumulado da sua versão conforme a Base de Conhecimento: https://centraldeatendimento.totvs.com/hc/pt-br/articles/115015741848

Saiba Mais
Para adquirir mais informações acesse: MP - GPE0769 - CAGED Portaria Nº 945 de 1 de Agosto de 2017, Exame Toxicológico para empregados Motoristas.

 

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