Ocorrência 

Quais as penalidades por atraso na entrega do ECF ou de erros de preenchimento?

Ambiente

Microsiga Protheus  – Contabilidade Gerencial – A partir da versão 11.80

Solução 

De acordo com o art. 6o da Instrução Normativa RFB no 1.422, de 19 de dezembro de 2013, a não apresentação da ECF pelos contribuintes que apuram o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica pela sistemática do Lucro Real, nos prazos fixados no art.  3º,  ou  a  sua  apresentação  com  incorreções  ou  omissões,  acarretará a aplicação, ao infrator, das multas previstas no art. 8º-A do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Lei 1.598/1977:

“Art. 8o-A. O sujeito passivo que deixar de apresentar o livro de que trata o inciso I do caput do art. 8o, nos prazos fixados no at normativo a que se refere o seu § 3o, ou que o apresentar com inexatidões, incorreções ou omissões, fica sujeito às seguintes multas:

I - equivalente a 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento), por mês-calendário ou fração, do lucro líquido antes do Imposto de  Renda  da  pessoa  jurídica  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Líquido, no período a que se refere a apuração, limitada a  10%  (dez  por  cento)  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que  deixarem de apresentar ou apresentarem em atraso o livro; e

II - 3% (três por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor omitido, inexato ou incorreto.

• 1o A multa de que trata o inciso I do caput será limitada em:

I - R$ 100.000,00 (cem mil reais) para as pessoas jurídicas que no ano-calendário anterior tiverem auferido receita bruta total, igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais);

II - R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para as pessoas jurídicas  que  não  se  enquadrarem  na  hipótese  de  que  trata  o  inciso I deste parágrafo.

• 2o A multa de que trata o inciso I do caput será reduzida:

I - em 90% (noventa por cento), quando o livro for apresentado em até 30 (trinta) dias após o prazo;

II - em  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  quando  o  livro  for apresentado em até 60 (sessenta) dias após o prazo;

III - à metade, quando o livro for apresentado depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; e

IV - em 25% (vinte e cinco por cento), se houver a apresentação do livro no prazo fixado em intimação.

• 3o A multa de que trata o inciso II do caput:

I - não será devida se o sujeito passivo corrigir as inexatidões, incorreções ou omissões antes de iniciado qualquer procedimento de ofício; e

II - será  reduzida  em  50%  (cinquenta  por  cento)  se  forem  corrigidas  as  inexatidões,  incorreções  ou  omissões  no  prazo fixado em intimação.

• 4o Quando  não  houver  lucro  líquido,  antes  do  Imposto  de Renda e da Contribuição Social, no período 7 de apuração a que se  refere  a  escrituração,  deverá  ser  utilizado  o  lucro  líquido, antes do Imposto de Renda e da Contribuição Social do último período de apuração informado, atualizado pela taxa referencial do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  -  Selic,  até o  termo  final  de  encerramento  do  período  a  que  se  refere  a escrituração.
• 5o Sem  prejuízo  das  penalidades  previstas  neste  artigo, aplica-se o disposto no art. 47 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995, à pessoa jurídica que não escriturar o livro de que trata o inciso I do caput do art. 8o da presente Lei de acordo com as disposições da legislação tributária.”