MP - SIGACTB - ECF - Quais são as exigências para assinaturas digitais na ECF

Ocorrência 

Quais são as exigências para assinaturas digitais na ECF?

Ambiente

Microsiga Protheus  – Contabilidade Gerencial – A partir da versão 11.80

Solução 

São obrigatórias duas assinaturas: uma do contabilista e uma da pessoa jurídica. Para a assinatura do contabilista só podem ser utilizados certificados digitais de pessoa física (e-PF ou e-CPF).

Para  a  assinatura  da  pessoa  jurídica,  poderá  ser  utilizado certificado digital válido (do tipo A1 ou A3):

1. O e-PJ  ou  e-CNPJ  do  estabelecimento  que  contenha a mesma base do CNPJ (8 primeiros caracteres);
2. O e-PF ou e-CPF do representante legal da pessoa jurídica.
3. O e-PF  ou  e-CPF  do  procurador  (outorgado)  constituído diretamente no e-CAC (Centro Virtual de Atendimento), a partir do e-PJ ou e-CNPJ da pessoa jurídica (outorgante).

3.1. O e-PF ou e-CPF do procurador (outorgado) constituído nos termos da Instrução Normativa RFB no 944/2009, por meio de procuração cadastrada no site da Receita Federal do Brasil e  validada  em  qualquer  uma  de  suas  unidades,  tendo  como  outorgante a pessoa jurídica.

3.2. O e-PJ ou e-CNPJ do procurador (outorgado) constituído diretamente no e-CAC (Centro Virtual de Atendimento), a partir do e-PJ ou e-CNPJ da pessoa jurídica (outorgante);

3.3. O e-PJ ou e-CNPJ do procurador (outorgado) constituído nos termos da Instrução Normativa RFB n.º 944/2009, por meio de procuração cadastrada na página da Receita Federal do Brasil e  validada  em  qualquer  uma  de  suas  unidades,  tendo  como outorgante a pessoa jurídica.