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Dúvida
Processo com Ex-Tarifário para Impostos de Importação, como informar o Fundamento Legal, DI eletrônica (Declaração de Importação Eletrônica)?
Ambiente
Cross Segmento - TOTVS Backoffice (Linha Protheus) – Easy Import Control – Todas versões.
Solução
Para este cenário do Ex-tarifário II com DI eletrônica(integração Siscomex) ou seja parâmetro MV_TEM_DI habilitado, Não se informamos o campo Fundamento Legal;
1- No Regime de Tributação, o regime deve ser gerado normal, com o recolhimento informado sem informar o fundamento legal deixando o campo em branco;
2- Em seguida após a geração das Adições, deve ser selecionado o item da adição e em seguida clicar em "Outras Ações -> Alterar" e selecionar o folder do Imposto de Importação; Nesta tela, terá um campo chamado "Acordo Tarif" neste campo será possível informar todos os dados referente ao Ato, tipo do ato, órgão emissor, número do ato e ano.
Saiba mais:
Desembaraço (EICDI502 - SIGAEIC)
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